Author: Suporte Agile Jurídico

O que é IPVA?

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IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for.

O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios.

Esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação nenhuma com a situação das estradas, ou das ruas, ele é apenas de uso fiscal.

Como é calculado esse imposto?

O IPVA é calculado de acordo com o tipo de veículo, cuja alíquota é definida por cada Estado sobre o valor venal do carro de acordo com a Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), variando entre 1% e 4%.

Primeiro, deve se localizar o modelo e ano do seu veículo na tabela para saber o valor venal.

Então, para calcular o valor do imposto é preciso aplicar a alíquota sobre o valor venal, como no exemplo abaixo:

Valor venal do veículo: exemplo: R$ 20.000

Alíquota: 2%

Cálculo: 20.000 x 0,02 = R$ 400 é o valor que será cobrado no IPVA.

Pode realizar o procedimento de pesquisa pelo site da Secretaria da Fazenda do seu estado, na seção de Serviços.

Em caso de atrasos no pagamento

Enquanto você não regulariza o pagamento do IPVA atrasado, não pode fazer o licenciamento do veículo. E, quem é pego com o licenciamento irregular, também corre o risco de ter o carro apreendido.

Caso esteja dirigindo o veículo nessa situação e o mesmo for apreendido pela polícia, o prejuízo será ainda maior.  Você terá que pagar o IPVA atrasado, os juros e as multas para regularizar a situação e cobrir os gastos dos dias em que o carro ficou parado no pátio do Detran. Mesmo diante disso você não puder pagar a dívida, seu carro irá para leilão.

Para pagar o IPVA atrasado, você deverá emitir a guia normalmente através do site da Secretaria da Fazenda do seu estado, na seção de Serviços e pagá-la com multa. Infelizmente não será possível parcelar a dívida pois é um benefício oferecido apenas às pessoas que fizerem o pagamento do IPVA em dia. Não se preocupe com o valor da multa porque esse cálculo é feito automaticamente quando você gera o boleto do IPVA atrasado.

Quem é isento ao IPVA?

Nem todo mundo precisa pagar o imposto, por isso antes de calcular o IPVA confira se você não se encaixa em uma das condições para ter isenção. A lei garante a desobrigação de pagamento do IPVA para veículos de frota filantrópica, condutor profissional autônomo (taxista), portador de deficiência física, veículo recuperado de roubo, veículo de valor histórico e veículo com perda total. Dependendo do Estado, carros entre 10 e 20 anos de fabricação também podem ter isenção de IPVA.

Estão isentos também veículos de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de partidos políticos, de entidades sindicais dos trabalhadores, de templos de qualquer culto, de entidades e pessoas físicas com direito a tratamento diplomático, transporte escolar e ainda ônibus empregados exclusivamente no transporte na modalidade de fretamento contínuo e ônibus ou micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano. A isenção do IPVA, assim como todas as isenções fiscais, está prevista na Constituição Federal de 1988 e o pedido para isenção deve ser feito no Detran da sua região.

Mais dúvidas!

A rede SAIBA MAIS realizou uma entrevista com Estevão Caputo, assessor especial da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, esclarecendo dúvidas sobre o IPVA. Veja:

 

Conheça mais sobre impostos, taxas e tributos no nosso artigo:

Código Tributário Nacional O que é tributo, imposto e taxas? 

:: Filipe de Oliveira

Graduando em Redes de computadores, atua em manutenção de sites, web designer e desenvolvedor excel, criativo e curioso. Realiza suporte na empresa nacional de logística jurídica Agile Jurídico.

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Semana da Conciliação

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A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, desde 2006, estará ocorrendo de 4 a 8 de novembro de 2019 com intuito de envolver os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para participar de sessão de conciliação.

É uma das principais ações institucionais do CNJ e tem o objetivo de promover a Política Pública de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos dentro dos Tribunais e para a sociedade, fomentando outras formas de acesso à Justiça e ao Judiciário em todo nosso país.

Podem ser resolvidos durante o evento conflitos em ações cíveis e de família. Os cidadãos também podem negociar débitos municipais (IPTU, ISS), estaduais (IPVA, ITCD) e dívidas com instituições financeiras.

Como participar?

Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.

Encontre aqui o Núcleo ou o Centro de Conciliação mais próximo de você:

Federal – não criminais: causas em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas forem parte no processo. Criminais: crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas.

Trabalho – causas trabalhistas.

Estadual – as demais ações, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

 

Atenção! A Conciliação é uma solução permanente! Estão disponíveis todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua!

 

:: Filipe de Oliveira

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Código Tributário Nacional O que é tributo, imposto e taxas?

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Seja você uma pessoa física ou jurídica, temos algo em comum: pagamos impostos. Não só impostos, mas também vários tributos e taxas, além de algumas contribuições. Infelizmente o Brasil é conhecido por ter alta carga tributária, o que deveria criar um alerta ou mais do contribuinte, entretanto muitas pessoas não entendem realmente o que estão pagando.

Nesse mês, comemora-se mais um aniversário do Código Tributário Nacional e nós, da Agile Jurídico, lhe informando e acima de tudo com o caráter de sanar algumas duvidas, iremos lhe mostrar o que são cada uma dessas espécies tributarias do qual pagamos e suas especificidades.

Primeiro de tudo, o que é Código Tributário Nacional?

No dia 25 de outubro nascia a lei 5.172/66 ganhando o nome pelo qual se atende hoje de Código Tributário Nacional. Iniciou-se em decorrência da reforma iniciada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, quando o tributarista Rubens Gomes de Souza elaborou um anteprojeto do Código Tributário Nacional, o mesmo foi estudado por mais de 10 anos.

Uma data tão importante e que infelizmente, poucos tem conhecimento sobre o assunto que essa lei rege e sua real importância. 

O Inicio do Sistema Tributário Brasileiro

Como resultado do anteprojeto aprovado, a Emenda Constitucional nº 18/1965 instituiu um sistema tributário integrado no plano econômico e jurídico em vez do sistema anterior, de origem política, com autônomos sistemas tributários federal, estadual e municipal. O Brasil passou a ter um sistema tributário nacional.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965, o Imposto de Consumo foi transformado no Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto do Selo foi extinto e criado o Imposto sobre Operações Financeiras. Foram instituídos impostos especiais sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país.

TRIBUTOS

tributo

Tributos correspondem a impostos, taxas de serviços públicos específicos ou divisíveis, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria como obras públicas.

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

IMPOSTO

imposto

De acordo com o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

É algo obrigatório que é cobrado pelo governo, a contribuição serve com intuito de custear despesas administrativos do estado e o não pagamento das mesmas pode gerar multas e até punições legais.

Visando assim aparenta que a cobrança de impostos é de todo ruim, mas não é, sem os impostos nenhum estado conseguiria desenvolver serviços e benefícios à população. Ele tem o compromisso de cuidar de serviços básicos como saúde, educação, transporte, segurança etc.

imposto federa

A grande maioria dos impostos são impostos federais, que são destinados ao Governo Federal como:

IOF – é um imposto que se aplica a operação de credito, cambio, seguros, bolsa de valores e fundo imobiliário. O intuito desse imposto é ser um equilibrador da nossa economia, pois a taxa cobrada é vista como um recolhimento proporcional a cada investimento, seguindo ciência da demanda e oferta de credito.

IRPF e IRPJ – Imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica respectivamente é um tributo que se incide sobre a renda bruta. Ele é cobrado quando a renda ultrapassa um limite de valor especifico. Para mais detalhes clique aqui.

CONFINS – é um tributo federal para Financiamento de Seguridade Social cobrada as empresas brasileiras de todos os portes, com exceção de microempresas cadastradas no Simples Nacional. Basicamente, as empresas devem pagar este imposto federal para auxiliarem o governo federal no financiamento de programas de seguridade social – como previdência social, assistência social e saúde pública, por exemplo.

imposto estadual

Outros impostos são os estaduais, destinados ao estado como:

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é o imposto mais conhecido pela população e incide sobre a propriedade de veículos automotores que inclui carros, motos, ônibus, caminhões e etc. Leia mais no nosso artigo explicando mais sobre o assunto.

O interessante é que do arrecadado, 50% do valor é de domínio do estado e os outros 50% da cidade onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia de Estado para Estado e incide sobre o valor do veículo na tabela FIPE. (Tabela Fipe)

Ele não tem nenhum tipo de relação exclusiva com a situação das ruas ou estradas do estado, sendo o seu objetivo exclusivamente fiscal usado para custear gasto públicos gerais (saúde, segurança, educação e transporte) e não exclusivamente ruas e estradas.

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços que na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado quando é vendido/prestado a um comprador/consumidor.

A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação. Assim, cada localidade possui sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outros estados.

imposto municipal

Por último os impostos municipais, arrecadados para nossa cidade:

IPTU Esse imposto se incide sobre uma propriedade de imóvel seja ela residencial ou comercial situado em zona urbana no município.

O cálculo desse imposto é o valor venal do imóvel que equivale ao valor de mercado do bem, com responsabilidade de cada município de descriminar as características do imóvel sobre o tamanho do terreno, área construída e não construída, localização do imóvel conforme a planta da cidade, entre outros.

Após esse cálculo, é feita uma multiplicação por uma alíquota que varia de acordo com cada município e gera-se um boleto único para pagamento à vista com desconto para pagamento parcelado ao longo do ano.

Para conhecer outros mais tipos de impostos clique aqui.

TAXAS

taxas nacionais

É considerado um tributo muito importante, pois sua cobrança ocorre mediante o uso da população para que ela seja assim efetiva. É imprescindível que o serviço exista e que esteja em funcionamento em que sua única forma de não utilização ocorra pelo fato do contribuinte não querer utilizar.

O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.

Exemplos de taxas:

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

Então…

O Brasil tem uma carga tributária bem alta, mas isso não quer dizer que os impostos não devam existir pois seus benefícios são investidos em melhorias e ajuda a custear avanços em nossa cidade, estado e país. Mas é claro, se o valor cobrado for abusivo e principalmente mal administrado isso ocorrerá em contribuintes cansados e irritados. Se algum tributo lhe é cobrado de forma abusiva, busque seus direitos de forma direta e de acordo com a justiça lutando por melhoria e melhor resultado, Abraham Lincoln disse que “Só tem o direito de criticar aquele que pretende ajudar”.

:: Filipe de Oliveira

Graduando em Redes de computadores pela Pitágoras, atua em manutenção de sites, web designer e desenvolvedor excel, criativo e curioso. Realiza suporte na empresa nacional de logística jurídica Agile Jurídico.

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O que você ainda não sabe sobre o saque do FGTS?

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Saque do FGTS - Quais duvidas?

No mês de Agosto de 2019 a Caixa Econômica Federal anunciou o calendário para o saque do FGTS, caso não tenha ciência o Governo federal com intuito para impulsionar a economia brasileira, lançou um programa distinto para sacar recursos com pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sendo ela ativa ou inativa. Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.

Mas ainda assim muitas dúvidas ainda foram apresentadas na população, com intuito de ajudar a esclarecer estaremos respondendo algumas indagações:

Quem recebe o Saque Imediato?

​Todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo e não por quantidade de contas. Por exemplo se você tem 3 contas inativas ou ativas, poderá sacar até R$500 de cada uma delas totalizando R$1500.

 

Se eu tiver menos de R$500, eu ainda posso sacar?

Claro! Será liberado o valor do qual você possui em sua conta, mas limitando até o valor de R$500.

 

Como posso realizar o saque?

É bem simples, os trabalhadores com conta-poupança receberão automaticamente caso a conta tenha sido aberta até o dia 24 de julho de 2019. Mas quem não tem essa modalidade de conta poderá sacar o valor de acordo com as datas.

Possuindo o cartão-cidadão, o saque poderá ser feito em qualquer caixa eletrônico do banco Caixa Econômica Federal de qualquer cidade e se o saque for inferior a R$100 poderá ser feito em Lotérica, mas com apresentação de documento RG e CPF.

 

Se eu sacar imediato o Fundo de Garantida, continuo com meus direitos se for demitido sem justa causa?

Essa é uma dúvida muito pesquisada. Sim, o saque imediato de até R$ 500,00 não impede que o trabalhador saque o fundo de garantia quando for demitido sem justa causa, a alteração apenas ocorre se optar em receber o saque de aniversário do qual logo iremos apresentar.

 

Quando eu poderei realizar o saque imediato?

Como informado se você não possuir uma conta poupança do banco Caixa Econômica Federal, poderá sacar em um caixa eletrônico ou no próprio banco apresentando documentação. O prazo será pela data de aniversário de cada trabalhador:

Mês de Aniversário Data do Crédito em Conta
​Janeiro, Fevereiro, Março e Abril ​a partir de 13/09/2019
​Maio, Junho, Julho e Agosto ​a partir de 27/09/2019
​Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro ​a partir de 09/10/2019
fonte: Caixa Econômica Federal

O que é Saque-Aniversario?

O Saque Aniversário é uma alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

 

Quem tem direito a receber o Saque-Aniversario?

Para ter direito ao Saque Aniversário, é necessário optar por essa modalidade. A Caixa vai divulgar informações sobre como e onde optar por esse saque no dia 01º de outubro de 2019.

 

Qual o valor que poderei sacar?

O trabalhador que fizer a opção poderá sacar um percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional, anualmente, conforme tabela abaixo:

Limite das faixas de saldo (em R$) Alíquota Parcela Adicional (em R$)
Até 500,00 50,00% 0
De 500,01 até 1.000,00 40,00% 50
De 1.000,01 até 5.000,00 30,00% 150
De 5.000,01 até 10.000,00 20,00% 650
De 10000,01 até 15.000,00 15,00% 1150
De 15.000,01 até 20.000,00 10,00% 1.900,00
Acima de 20.000,01   5,00% 2.900,00

 

Calendário Saque-Aniversário

​Mês do Aniversário ​​Data do Saque
​Janeiro e Fevereiro  ​Abril a Junho/2020
​Março e Abril ​Maio a Junho/2020
​Maio e Junho ​Junho a Agosto/2020
​Julho ​Julho a Setembro/2020
​Agosto ​Agosto a Outubro/2020
​Setembro ​Setembro a Novembro/2020
​Outubro ​Outubro a Dezembro/2020
​Novembro ​Novembro/2020 a Janeiro/2021
​Dezembro ​Dezembro/2020 a Fevereiro/2021
fonte: Caixa Econômica Federal

 

Atenção!

Ao fazer essa opção, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão com justa causa, mas tem direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória.

Ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos anteriormente na Lei.

A rede de televisão GloboNews televisionou uma explicação sobre esses programas com intuito de esclarecer as novas medidas.

Segue a reportagem:

Veja também:

Caixa divulga calendário de saques do FGTS.

:: Filipe de Oliveira

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Brasileiras criam aplicativo para consultas gratuitas a advogados

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Brasileiras criam aplicativo para consultas gratuitas a advogados

As brasileiras Tiziane Machado e Patricia Barreto desenvolveram um aplicativo que conecta cidadãos a profissionais de todo o país de forma gratuita, ele foi intitulado de Oi Advogado.

Lançado em agosto do ano passado, o aplicativo está disponível para download na Apple Store e Play Store, além de também possui versão online. A ferramenta funciona como um facilitador de diálogos, permitindo que usuários tirem com advogados reais suas dúvidas sobre como resolver determinadas questões jurídicas.

fonte: https://moneytimes.com.br

A ideia de Machado e Barreto, que surgiu em 2016, era criar algo que unisse diretamente quem precisa de ajuda a quem tem o conhecimento necessário para auxiliar. Com mais de dois mil cadastrados, a plataforma não tem custo para quem busca assessoria jurídica e funciona 24 horas.

Além de tirar dúvidas, também tem na plataforma um espaço para usuários contratem advogados quando necessário. Para garantir a satisfação do cliente, o aplicativo faz um ranking dos profissionais de acordo com o número de informações disponibilizadas por eles, como foto e currículo. Quanto mais dados compartilhados, maior é a visibilidade do advogado.

Para versão online clique aqui.

fonte:https://engenhariae.com.br/tecnologia/brasileiras-criam-app-para-consultas-gratuitas-a-advogados

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