Seja você uma pessoa física ou jurídica, temos algo em comum: pagamos impostos. Não só impostos, mas também vários tributos e taxas, além de algumas contribuições. Infelizmente o Brasil é conhecido por ter alta carga tributária, o que deveria criar um alerta ou mais do contribuinte, entretanto muitas pessoas não entendem realmente o que estão pagando.

Nesse mês, comemora-se mais um aniversário do Código Tributário Nacional e nós, da Agile Jurídico, lhe informando e acima de tudo com o caráter de sanar algumas duvidas, iremos lhe mostrar o que são cada uma dessas espécies tributarias do qual pagamos e suas especificidades.

Primeiro de tudo, o que é Código Tributário Nacional?

No dia 25 de outubro nascia a lei 5.172/66 ganhando o nome pelo qual se atende hoje de Código Tributário Nacional. Iniciou-se em decorrência da reforma iniciada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, quando o tributarista Rubens Gomes de Souza elaborou um anteprojeto do Código Tributário Nacional, o mesmo foi estudado por mais de 10 anos.

Uma data tão importante e que infelizmente, poucos tem conhecimento sobre o assunto que essa lei rege e sua real importância. 

O Inicio do Sistema Tributário Brasileiro

Como resultado do anteprojeto aprovado, a Emenda Constitucional nº 18/1965 instituiu um sistema tributário integrado no plano econômico e jurídico em vez do sistema anterior, de origem política, com autônomos sistemas tributários federal, estadual e municipal. O Brasil passou a ter um sistema tributário nacional.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965, o Imposto de Consumo foi transformado no Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto do Selo foi extinto e criado o Imposto sobre Operações Financeiras. Foram instituídos impostos especiais sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país.

TRIBUTOS

Tributos correspondem a impostos, taxas de serviços públicos específicos ou divisíveis, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria como obras públicas.

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

IMPOSTO

De acordo com o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

É algo obrigatório que é cobrado pelo governo, a contribuição serve com intuito de custear despesas administrativos do estado e o não pagamento das mesmas pode gerar multas e até punições legais.

Visando assim aparenta que a cobrança de impostos é de todo ruim, mas não é, sem os impostos nenhum estado conseguiria desenvolver serviços e benefícios à população. Ele tem o compromisso de cuidar de serviços básicos como saúde, educação, transporte, segurança etc.

A grande maioria dos impostos são impostos federais, que são destinados ao Governo Federal como:

IOF – é um imposto que se aplica a operação de credito, cambio, seguros, bolsa de valores e fundo imobiliário. O intuito desse imposto é ser um equilibrador da nossa economia, pois a taxa cobrada é vista como um recolhimento proporcional a cada investimento, seguindo ciência da demanda e oferta de credito.

IRPF e IRPJ – Imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica respectivamente é um tributo que se incide sobre a renda bruta. Ele é cobrado quando a renda ultrapassa um limite de valor especifico. Para mais detalhes clique aqui.

CONFINS – é um tributo federal para Financiamento de Seguridade Social cobrada as empresas brasileiras de todos os portes, com exceção de microempresas cadastradas no Simples Nacional. Basicamente, as empresas devem pagar este imposto federal para auxiliarem o governo federal no financiamento de programas de seguridade social – como previdência social, assistência social e saúde pública, por exemplo.

Outros impostos são os estaduais, destinados ao estado como:

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é o imposto mais conhecido pela população e incide sobre a propriedade de veículos automotores que inclui carros, motos, ônibus, caminhões e etc. Leia mais no nosso artigo explicando mais sobre o assunto.

O interessante é que do arrecadado, 50% do valor é de domínio do estado e os outros 50% da cidade onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia de Estado para Estado e incide sobre o valor do veículo na tabela FIPE. (Tabela Fipe)

Ele não tem nenhum tipo de relação exclusiva com a situação das ruas ou estradas do estado, sendo o seu objetivo exclusivamente fiscal usado para custear gasto públicos gerais (saúde, segurança, educação e transporte) e não exclusivamente ruas e estradas.

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços que na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado quando é vendido/prestado a um comprador/consumidor.

A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação. Assim, cada localidade possui sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outros estados.

Por último os impostos municipais, arrecadados para nossa cidade:

IPTU – Esse imposto se incide sobre uma propriedade de imóvel seja ela residencial ou comercial situado em zona urbana no município.

O cálculo desse imposto é o valor venal do imóvel que equivale ao valor de mercado do bem, com responsabilidade de cada município de descriminar as características do imóvel sobre o tamanho do terreno, área construída e não construída, localização do imóvel conforme a planta da cidade, entre outros.

Após esse cálculo, é feita uma multiplicação por uma alíquota que varia de acordo com cada município e gera-se um boleto único para pagamento à vista com desconto para pagamento parcelado ao longo do ano.

Para conhecer outros mais tipos de impostos clique aqui.

TAXAS

É considerado um tributo muito importante, pois sua cobrança ocorre mediante o uso da população para que ela seja assim efetiva. É imprescindível que o serviço exista e que esteja em funcionamento em que sua única forma de não utilização ocorra pelo fato do contribuinte não querer utilizar.

O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.

Exemplos de taxas:

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

Então…

O Brasil tem uma carga tributária bem alta, mas isso não quer dizer que os impostos não devam existir pois seus benefícios são investidos em melhorias e ajuda a custear avanços em nossa cidade, estado e país. Mas é claro, se o valor cobrado for abusivo e principalmente mal administrado isso ocorrerá em contribuintes cansados e irritados. Se algum tributo lhe é cobrado de forma abusiva, busque seus direitos de forma direta e de acordo com a justiça lutando por melhoria e melhor resultado, Abraham Lincoln disse que “Só tem o direito de criticar aquele que pretende ajudar”.