25 de Janeiro de 2019. Rompimento da barragem na empresa Vale S/A, localizada no Córrego do Feijão, zona rural do Município de Brumadinho/MG. Espaço e natureza protagonizaram uma das maiores tragédias ambientais da história.

No ramo jurídico em meio a tanta devastação, em um ato de consciência e respeito, a Doutora Perla Saliba Brito (Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Brumadinho/MG), no uso de suas atribuições legais, considerou os reflexos da tragédia e devido aos principais acessos ao município serem interditados, registrou-se a PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº 1/2019.

A Portaria consiste em um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, contendo instruções a respeito da praticabilidade de determinada lei ou regulamento; aplicada, também, para determinar normas gerais para a execução de determinado serviço, para nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação.

O documento foi publicado na mesma data da tragédia, em 25/01/2019. Em resumo ao mesmo, foram suspensos os prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na comarca de Brumadinho/MG, assim como o expediente forense na data em questão. Foram também canceladas as audiências e sessões.

Além da portaria informada acima, podemos também citar as medidas provisórias emitidas no intuito de auxiliar em grau de urgência as pessoas atingidas, como a MP n° 875, de 2019 (Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho/MG), de autoria do Presidente da República, no intuito de ajudar as vítimas que constavam como beneficiárias nos Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia.

Segundo a Fonte Agência Brasil (Publicado em 26/06/2019 por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil do Rio de Janeiro), um Termo de Ajuste Preliminar (TAP) firmado em 20 de fevereiro entre a Vale, o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as defensorias públicas da União e do estado, os atingidos têm direito a escolher assessorias técnicas independentes que vão orientá-los no processo de negociação com a mineradora. Essas assessorias devem contar com diversos profissionais como advogados, sociólogos e arquitetos, capazes de auxiliar os atingidos a tomar decisões.

Apesar das divergências, as atuações de órgãos foram fundamentais para reconstrução na tragédia, sendo um grande auxílio plausível e humanitário para as famílias, propondo a elas esperança e um novo futuro, um recomeço onde saberão que não estão sozinhas.

:: Pâmela Santos

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