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Lei de Defesa do Consumidor

by Caio Figueiredo Caio Figueiredo Nenhum comentário

Nesta sexta-feira, dia 11, a Lei de Defesa do Consumidor de nº 8.078/90 completa 30 anos.

 

Publicada no dia 11 de Setembro de 1990, entrando em vigor no dia 11 de Março de 1991, a lei veio para resolver problemas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços que antes, eram atendidos pelo Código Civil, mas que se mostrava insuficiente, visto que este não conseguia abranger os diferentes conflitos que foram surgindo com o avanço do consumo.

 

O CDC auxiliou os consumidores brasileiros a melhor entender seus direitos em relação às práticas de consumo e exigir que eles sejam cumpridos.

 

Diante disso, a criação de uma lei específica, se tornou cada vez mais necessária, diante das mudanças econômicas e das relações de consumo cada vez mais complexas, colocando o consumidor como parte vulnerável. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veio com o intuito de ser uma resposta legal protetiva, visando a transparência entre as partes envolvidas. Porém além de fiscalizar, o Código também criou uma cultura de respeito aos direitos de consumo de produtos e serviços.

 

É importante ressaltar, que essa lei abrange as relações de consumo em todas as esferas: Civil, Administrativa e Penal, define as responsabilidades de ambas as partes e os procedimentos para a reparação de eventuais danos causados, além da atuação do poder público nessas relações.

 

Por determinação da Lei nº 12.291, sancionada no dia 20 de julho de 2010, é obrigatório que estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços disponibilizem aos clientes um exemplar do CDC para consulta. Contribuindo ainda mais para a disseminação de uma melhor cultura de consumo.

 

Conclusão

 

Mesmo após 30 anos de sua criação, é inegável que o CDC trouxe grandes avanços as práticas e costumes do mercado. Além de novos parâmetros para as relações jurídicas no mercado.

Através dos anos, os consumidores tem se tornado mais conscientes sobre seus direitos, e o mercado tem se adequado a essa realidade, se direcionando cada vez mais as boas práticas de consumo, para um relacionamento duradouro com os consumidores.

 

 

 

 

Fontes: Agência Senado

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

:: Caio Figueiredo

Tecnólogo em Marketing, se dedica a entender o comportamento humano e suas relações com o mercado de consumo. Colaborador na empresa de logística Agile Jurídico.

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Semana do Consumidor

by Caio Figueiredo Caio Figueiredo Nenhum comentário

Com a chegada da Semana do Consumidor, o mercado é aquecido com descontos de uma vasta gama de produtos com o intuito de movimentar a economia, e é claro oferecer a oportunidade que os consumidores tanto aguardaram para adquirir determinado item de consumo.

Porém existem alguns cuidados que devem ser tomados no período, dos quais buscaremos esclarecer neste texto.

 

Código de Defesa do Consumidor

 

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor em 11 de março de 1991. Surgiu devido aos movimentos de defesa do consumidor no País, servindo inclusive de incentivo para criação de PROCON’s (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Nesta época, a vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida.

Um dos avanços do CDC é a repressão dos abusos, visando atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Sabemos que nós consumidores, ficamos tentados pelas diversas promoções que surgem durante períodos de promoções, só que devemos tomar alguns cuidados, pois podem acabar se tornando uma tribulação.

O Código de Defesa do Consumidor é bastante protetivo, porém não garante troca imediata do produto, que, por exemplo, apresentou defeito.

 

Principais cuidados a serem tomados

 

Devemos sempre conhecer a procedência do produto que queremos comprar e se a empresa é confiável, pois muitas vezes não expõem todas as informações necessárias daquele produto, podendo ter cláusulas contratuais que mudam a natureza do negócio.

Outra irregularidade são os preços atrativos, que muitas vezes são produtos que sobraram no estoque após uma data comemorativa e quando se tem sua finalização aumentam o valor para que algumas semanas adiante possam realizar descontos em relação ao valor elevado.

A penalidade para essas ocorrências varia desde a advertência, a multa, apreensão de produtos, interdição do estabelecimento ou, em alguns casos, contrapropaganda.

 

O que fazer caso tenha algum problema

 

O consumidor que se sentir lesado durante alguma compra pode procurar auxílio na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e nas unidades do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de sua cidade.

É importante que o consumidor que se dirigir as unidades de apoio deve ter em mãos, documentos referentes à compra do produto, identidade e comprovante de residência. Em compras online, deve-se ter toda a transação da compra, como por exemplo, o número do pedido.

Os Codecon’s e Procon’s possuem tipos de atendimento, como de início o contato telefônico com as empresas. O problema é resolvido por ligação e a resposta é imediata. No caso da CIP (carta de informações preliminares), é enviado por e-mail o problema repassado pelo consumidor, e a empresa tem até 10 dias para resolver. No processo administrativo, é notificado a empresa para uma audiência de conciliação com um intermediador do Procon. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor é orientado a entrar com uma ação judicial nos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor ou Varas de Consumo, que ocorre paralelamente ao processo administrativo do Procon. A empresa é incluída no cadastro de reclamações fundamentadas e posteriormente pode ser aplicada a penalidade.

Por fim, a Semana do Consumidor pode ser produtiva se o consumidor seguir com cautela as recomendações repassadas no texto, porém caso algo saia do planejado, vale sempre relembrar dos seus direitos e como reivindicá-los.

:: Nayara Colli

Estudante de Direito, com interesse mútuo na área de direito penal. Atua na supervisão da empresa Agile Jurídico. Seu foco é a aproximação com a equipe e seus clientes, sempre pronta a solucionar desafios.

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“NÃO É NÃO” – Campanha contra a Importunação Sexual

by Caio Figueiredo Caio Figueiredo Nenhum comentário

 

Iniciada no Rio de Janeiro, em 2017, por cinco amigas, após um episódio de assédio ocorrido na capital, à campanha atualmente abrange em torno de 15 unidades de federação, trazendo consigo o combate contra a importunação sexual, inclusive nas épocas carnavalescas, onde ainda possuímos algumas concepções de machismo e apologias à vulgarização das mulheres, devido ao corpo a mostra por conta de roupas consideradas curtas.

 

Até janeiro desse ano, devido ao movimento e campanhas financeiras, foram arrecadados em torno de 200 mil reais em todo o Brasil, dinheiro esse, investido em confecções de tatuagens, com os dizeres “NÃO É NÃO!” que serão ofertadas gratuitamente durante o carnaval.

 

Mas qual a relação do Direito com a campanha?

 

É importante citar a Lei nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018, que tornou crime a importunação sexual. Com isso, as famosas “passadas de mão” e o “tudo é permitido” são combatidos. A lei, além do mais, criminaliza a divulgação de cena de estupro, conforme o artigo 218-C, informando ainda sobre os casos que devem ocorrer o aumento da pena e a exclusão de ilicitude.

 

 A mensagem trazida pela campanha é uma forma simples e direta de dizer: “oi, você está me incomodando”, “eu não quero”, “tire as mãos”. É uma causa muito importante, que deve ser apoiada não somente no carnaval, uma vez que o Brasil registra milhares de casos de assédio todos os anos. A população deve ser conscientizada sobre esse tipo de crime, inclusive em meio ao aglomerado de pessoas, como é o caso, podemos assim confrontar essa prática que avilta contra os direitos individuais. 

 

A Agile Jurídico acredita que a garantia desses direitos é a estrutura fundamental para a construção de uma sociedade harmoniosa.

 

Por fim, caso seja necessário, podemos contar com o auxílio da Central de atendimento à mulher, através do telefone 180 ou realizar denúncias em qualquer delegacia próxima ao local do ocorrido. Lembrando que, pelo 180, a denúncia pode ser registrada anonimamente.

 

:: Nayara Colli

Estudante de Direito, com interesse mútuo na área de direito penal. Atua na supervisão da empresa Agile Jurídico. Seu foco é a aproximação com a equipe e seus clientes, sempre pronta a solucionar desafios.

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